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Definição · há 17 anos

Inépcia da petição inicial

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados....

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B

Bahia Notícias

Notícia · há 14 anos

Mercado Livre deve indenizar consumidor que pagou mas não recebeu o produto

Mercado Livre deve indenizar consumidor que pagou mas não recebeu o produto

O juiz Paulo Sérgio dos Reis da 2ª vara de Canindé, norte do Ceará, determinou que o site de compras Mercado Livre.com indenize um consumidor que comprou um notebook, mas, não recebeu o produto. O...

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